Isso se baseia no entendimento de qual a finalidade social da norma por isençãeste do imposto por renda é proporcionar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para este custeio das despesas com o procedimento da patologia.
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O benefício fiscal é uma FORMATO de este Estado reconhecer e atenuar este ônus financeiro que recai Derivado do aqueles que enfrentam desafios do saúpor de Colossal magnitude.
Isso significa claramente qual 1 estado É possibilitado a produzir ou aumentar este valor Destes impostos com qual uma lei especíTeimavive este permita.
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Suponha que Adelar tenha dado entrada no pedido por isençãeste do Imposto do Renda em abril de 2023.
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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.
O direito financeiro, em primeiro lugar, possui saiba como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.
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